DECRETO Nº 76, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES.
06/11/2023
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO,
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA
MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE,
AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS
PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E
OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.