set
2022
DECRETO Nº059-2022 – DECRETA LUTO OFICIAL
jun
DECRETO Nº37/2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA O IPAM.
abr
DECRETO Nº27/2022 – DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE FACULTATIVO DO MÊS DE ABRIL.
DECRETO Nº 26/2022 – COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.
DECRETO Nº25/2022 – DISPÕE SOBRE A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL.
mar
DECRETO Nº21/2022 – COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.
fev
DECRETO Nº18/2022 – COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.
DECRETO Nº15/2022 – COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.
jan
DECRETO Nº03/2022 – COVID-19: NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS.
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