DECRETO Nº058/2021 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº422 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
13/12/2021
Regulamenta a Lei Municipal nº422, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal do município de Jacaraú, e dá outras providências.