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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 22/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2023
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 7º, 8º, 12, 20, 23, 28, 53, 72, 74, 75, 78, 79 e 82 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
   

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