Data do decreto: 16/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O CENSO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: CHEFIA DE GOVERNO
