Data do decreto: 08/01/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM ANOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO VIGENTE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GOVERNO
