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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 35/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/03/2024
Descrição: DECRETA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E APORTES DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GOVERNO
   

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