Data do decreto: 01/09/2017
Descrição: LIMITA TEMPORARIAMENTE E PARCIALMENTE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÕES, RESTRINGE A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTROS ACRÉSCIMOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADOTA MEDIDAS DE AJUSTES ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
