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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 76/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/11/2022
Descrição: [DECRETO 76/2022 - INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL]
   
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