Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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DECRETO Nº058/2021 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº422 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

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Ementa DECRETO Nº058/2021 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº422 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Regulamenta a Lei Municipal nº422, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, e regulamenta os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal do município de Jacaraú, e dá outras providências.

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