Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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DECRETO Nº 015/2021 – CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

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Ementa DECRETO Nº 015/2021 – CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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