Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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DECRETO N° 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 – DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESA.

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Ementa DECRETO N° 46, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 – DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESA.

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE DESPESA E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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