Atualizado em: 30 de novembro de 2022 às 18:12h
Encontre o que você precisa aqui:

2° via de RG com retificação em face de justificação judicial

Início Carta de Serviços 2° via de RG com retificação em face de justificação judicial

Última atualização: 19 de maio de 2022 às 14:36h

Encontre os serviços que nosso município oferece

Explore todos os serviços que oferecemos

Voltar para os serviços

Secretaria:

Serviços Disponíveis da

2° via de RG com retificação em face de justificação judicial.

A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/83. id "Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional" (Lei 7116/83.) Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão. O Decreto 6.289/2007 estabeleceu o RG como um dos documentos civis básicos, e alvo do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support