2° via de RG com retificação em face de justificação judicial.
A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/83. id "Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional" (Lei 7116/83.) Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão. O Decreto 6.289/2007 estabeleceu o RG como um dos documentos civis básicos, e alvo do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica.
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Pré requisitos
Ser maior de 18 anos.
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Documentos necessários
De acordo com as informações da justificação judicial.
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Quanto Custa?
R$ 30,09
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Presidente João Pessoa, nº 278
Acesse: https://jacarau.pb.gov.br/agendamentos-e-formularios/ -
É necessário agendamento prévio?
Sim
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Prazo para atendimento
Atendimento com agendamento
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Através do e-mail que recebe ao fazer a solicitação, pelo e-mail do setor: identificacao.civil.074@gmail.com e telefone: 3295-1840
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Principais etapas para o processamento do serviço
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