O documento, que deve conter as informações básicas das receitas ocorridas no ano de 2022, deverá ser transmitido à Receita Federal, até o dia 31 de maio de 2023.

Vale ressaltar que o MEI que não fizer a declaração dentro do prazo, estará sujeito a multa e caso o MEI fique sem fazer a declaração por 2 anos seguidos terá seu CNPJ inapto pela Receita Federal.

A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor, oferece todo suporte ao empreendedor que desejar fazer a transmissão da declaração junto à Receita Federal.