| 583 | 05/09/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 28/06/2024 | INSTITUI O DIA 08 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, EM HOMENAGEM À PROFESSORA GERALDA PEREIRA DOS ANJOS GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 28/06/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 25/06/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 18/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 14/06/2024 | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 512, DE 13/06/2023, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 05/06/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 05/06/2024 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 548/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 22/05/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MULHERES EM AÇÃO (AMA) NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 22/05/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ "FINAL DE SEMANA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO TIMBÓ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 22/05/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB O CIRCUITO DE CORRIDA DE RUA - MOVIMENTA JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 22/05/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ A FESTA DA CASTANHA E DO CAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS DENTISTAS E DOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 22/04/2024 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 16/04/2024 | SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 16/04/2024 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS MOTORISTAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE VÁRZEA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS E CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS EXERCÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 06/03/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 23/01/2024 | CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 26/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 26/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 26/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DE JACARAÚ PARA O PERÍODO 2022/2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 26/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 26/12/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 19/12/2023 | ALTERA O §4º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUT. DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 01/12/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ELETRICISTA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 28/11/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 28/11/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 28/11/2023 | DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TAXAS PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS (ONGs). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 28/11/2023 | INSTITUI A LEI DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 28/11/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE O PROJETO SAÚDE NA ESCOLA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 08/11/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO JACARAÚ-PB A FEIRA DE NEGÓCIOS - MOVIMENTA JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 26/10/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 412/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 26/10/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 26/10/2023 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 26/10/2023 | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 24/10/2023 | AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE LOGOMARCAS DE COMERCIANTES NO TOPO DAS PLACAS DE RUAS DA CIDADE DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 24/10/2023 | INSTITUI A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MERÍTO DESPORTIVO A ADILSON VALÉRIO DOS SANTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 10/10/2023 | CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 02/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DE REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 02/10/2023 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "INCLUSÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CAJUCULTURA NA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 18/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 18/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 18/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 11/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 05/09/2023 | DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO PITANGUINHA DE JACARAÚ COMO MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 16/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 16/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 16/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 16/08/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 16/08/2023 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LOA 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 02/08/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LAGOA DE DENTRO E PIRARI DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 02/08/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO RURAL DE UMARI E ADJACENTES - ADIRUA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 13/06/2023 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO DE TIRO SECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS LOCAIS 1, 2 E 3. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 23/05/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 23/05/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 19/04/2023 | REVOGA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 318, DE 22 DE JANEIRO DE 2016. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 11/04/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 28/03/2023 | CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 22/03/2023 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 21/03/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL COMERCIAL, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALUGUÉIS AOS COMERCIANTES QUE POSSUEM BOX NO MERCADO PÚBLICO DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 21/03/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 07/03/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 07/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 28/02/2023 | CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 01/02/2023 | FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 01/02/2023 | AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 01/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 01/02/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 01/02/2023 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 01/02/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 01/02/2023 | [LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 17/01/2023 | CRIA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 06/01/2023 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 30/12/2022 | MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 30/12/2022 | MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E DE AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 29/12/2022 | REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 30/11/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 30/11/2022 | CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À ZONA DOS PETS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 21/11/2022 | CONCEDE HONRARIA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - ZONA DOS PETS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 18/10/2022 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SAÚDE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 06/10/2022 | DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 05/09/2022 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 19/07/2022 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 11/07/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 11/07/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 21/06/2022 | AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 21/06/2022 | ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO ANEXO III - DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DA LEI Nº 450, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 21/06/2022 | REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 20/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 14/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 14/06/2022 | AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 25/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 11/04/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 11/04/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À COBERTURA DE REQUISIÇÕES DE PEQUE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 11/04/2022 | AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 11/04/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO IPAM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 11/04/2022 | CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 22/02/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 14/02/2022 | AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 31/01/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 29/01/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 29/01/2022 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 29/01/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 31/12/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ (PREFEITURA), COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ - IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 31/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA E COMISSIONADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI NOVA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GERÉRICA DE VALORES - PGV DOS TERRENOS E DO METRO QUADRADO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/12/2021 | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 172/2005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL-FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO ÀS MULHERES VITORIOSAS NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, REVOGANDO OS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 415/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 20/12/2021 | DENOMINA NOME DE RUA NO LOTEAMENTO JARDINS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 20/12/2021 | AJUSTA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 07/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRS DE JACARAÚ/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS, DENOMINADA BOLSA ATLETA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 07/12/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZANDO A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRAS ADEQUAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 07/12/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (COMBEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 06/12/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 06/12/2021 | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 417/2021, DE 06 JULHO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 30/11/2021 | DENOMINA A VIA DE ACESSO DA PB 071 À RUA VIDAL DE NEGREIROS, COMO "AVENIDA DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 26/11/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 23/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQAVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 23/11/2021 | CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABILITAÇÃO - PPH, QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE 42 CASA POPULARES, DO IMPOSTO PREDIAL, DA TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 23/11/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 04/11/2021 | DENOMINA NOME DE PRAÇA COMO "MANOEL LAURENTINO DA SILVA", LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 04/11/2021 | DENOMINA A RUA "JOAQUIM MIGUEL DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 04/11/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 04/11/2021 | DENOMINA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO SÍTIO JUNCO COMO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 04/11/2021 | DENOMINA A RUA "ANTÔNIO DE LUCAS PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 03/11/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 04/10/2021 | CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 30/09/2021 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACARAÚ, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 25/08/2021 | DENOMINA A ANTIGA RUA DO URSO, LOCALIZADA NO DISTRITO TIMBÓ, COMO PREFEITO JOSÉ FERNANDES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 25/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 03/08/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL 403/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 03/08/2021 | FICA INSTITUÍDO O CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA ÀS PESSOAS ACIMA DE 18 ANOS PARA QUE SEJAM CONTEMPLADOS COM O EXCEDENTE DE VACINAS, A CHAMADA "XEPA DA VACINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 06/07/2021 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 14/06/2021 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 14/06/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 25/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 25/05/2021 | CARACTERIZA A ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E DE FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 05/04/2021 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO AOS CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO MODIFICADA PELA EMENDA 07/2021). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL DE CACHOEIRA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA, DENOMINADA NATAL SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS IGREJAS, TEEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DAS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 05/04/2021 | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 331/2016, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE JACARAÚ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 24/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 09/03/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS E CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS EXERCÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/02/2021 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/02/2021 | CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 31/12/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 28/12/2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE O PERÍODO NAS AÇÕES DE RASTREANIENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 28/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA FLÁVIO DAMASCENO NO BAIRRO VISTA SERRANA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 02/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 13/11/2020 | FIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LESGILATURA 2021 A 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 06/10/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO VISTA SERRANA E DA RUAS GENIVAL ANTÔNIO PESSOA E SEVERINA MARQUES DA SILVA NO LOTEAMENTO VISTA SERRANA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/10/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 29/09/2020 | DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO LIMITE AUTORIZATIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 04/05/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO OU CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM VIRTUDE DO COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 20/02/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO SÍTIO TIMBO "RUA MARIA MADALENA DE JESUS" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 20/02/2020 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 24/01/2020 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 24/01/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 373/2019, DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO, E ACRESCENTA O ANEXO III A MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 24/01/2020 | ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 309/2014 - PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 24/01/2020 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 24/01/2020 | AJUSTA A TABELA DE RETRIBUIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 24/01/2020 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 24/01/2020 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 24/01/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/1999, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 27/12/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE LIGA A BR 071 À DIVISA DE PEDRO RÉGIS, MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB DE "AVENIDA ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 20/12/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 20/12/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 16/12/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 16/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 26/11/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 110.000,00, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC2 - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 05/11/2019 | DENOMINA O ESPAÇO INTERNO DA UBS ALBERTO RODRIGUES LEITE, COM O NOME ANA CRISTIANE SILVINO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 21/10/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 321/2016, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 14/10/2019 | CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA "VEREADOR MANOEL JOSÉ COUTINHO", E O PARQUE MUNICIPAL DA CRIANÇA "GERALDA PEREIRA DOS ANJOS GALVÃO", ESTABELECE DIRETRIZES DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 16/09/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 16/09/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 274/2013, QUE INSTITUIU A SEMANA DA CULTURA JACARAUENSE, OTIMIZA OUTRAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 16/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNCIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 20/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE RS 60.000.00 PARA ATENDIMENTO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 14/05/2019 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 22/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DEFICIENTE FÍSICO, HIPOSSUFICIENTES E DOADORES DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 07/03/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 07/03/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 25/01/2019 | COMPATIBILIZA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 25/01/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 25/01/2019 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 25/01/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESONERAR PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IPTU. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 25/01/2019 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 26/12/2018 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR/JACARAÚ E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR/JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 14/12/2018 | CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 14/12/2018 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL QUE DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP E AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 13/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 01/10/2018 | DISPÕE SOBRE: DENOMINA NOME DE GINÁSIO ESPORTIVO NA RUA TABELIÃO MARIA JOSÉ DIAS DA CRUZ, EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 01/10/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO (LOA-2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 01/10/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO (LOA-2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 18/09/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 03/09/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DO MUNICÍPIO PASSANDO A DENOMINAR-SE DE SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/06/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGAMA DE MONITORIA PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS QUE FUNCIONAM COM JORNADA AMPLIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 18/06/2018 | AMPLIA PRAZO DE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA RECOLHIMENTO DE IPTU DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 08/06/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA QUE ANTECEDE O FERIADO DO DIA 17 (DEZESSETE) DE AGOSTO DESIGNANDO-A COMO "SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 07/06/2018 | DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL JOAQUIM FERNANDES DE OLIVEIRA, O LOTEAMENTO LOCALIZADO A DIREITA DA RUA GETÚLIO VARGAS, SENTIDO SÍTIO VÁRZEA COMPRIDA, EM FRENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL EUFRÁSIO PESSOA, JACARAÚ-PB | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PORTADORES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 28/05/2018 | PROJETO DE LEI QUE PROIBE A VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICAS EM EMBALAGEM DE VIDRO EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 28/05/2018 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 28/05/2018 | DENOMINA A RUA JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 28/05/2018 | INSTITUCIONALIZA O ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 28/05/2018 | CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE EM REGIME PÚBLICO PARA SOLICITAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE: DÁ DENOMINAÇÃO À UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) JOSÉ FERNANDES SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 28/05/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 28/05/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAPA OFICIAL DA CIDADE DE JACARAÚ E CRIAÇÃO DE NOVAS RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 30/04/2018 | DEFINE O DIA 08 DE MARÇO COMO PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 03/01/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO DOS MENCIONADOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 02/01/2018 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DETERMINA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 02/01/2018 | CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 02/01/2018 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 02/01/2018 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICiPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 02/01/2018 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 29/12/2017 | ALTERA A ALÍNEA 'F" DO INCISO III DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 236/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 29/12/2017 | CORRIGE E RENUMERA DISPOSITIVO E ALTERA A REDAÇÃO DO § 22 DO ART. 55 RENUMERADO DA LEI Nº 318/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 29/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 01/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA O QUADRIÊNIO 20182021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 29/09/2017 | ALTERA O ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ATUALIZA A RELAÇÃO DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 29/09/2017 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 29/09/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO (LOA -2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 18/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 23/01/2017 | DESAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, RESTABELECE CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/01/2017 | AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 23/01/2017 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 20/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 336/2016 QUE TRATA DA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 19/12/2016 | [LEI Nº 336/2016 - REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 31/10/2016 | [LEI N° 333/2016 - DENOMINA A ESCOLA PROFª ANTÔNIA DE OLIVEIRA FERNANDES.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 31/10/2016 | [LEI Nº 332/2016 - DENOMINA A UBS DRº ALBERTO RODRIGUES LEITE.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 14/10/2016 | [LEI Nº331/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 02/09/2016 | [LEI Nº 334/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 17/06/2016 | [LEI Nº 329/2016 - DENOMINA UBS ANAÍDE FÉLIX PAIXÃO.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 17/06/2016 | [LEI Nº 328/2016 - DENOMINA UBS MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 17/06/2016 | [LEI Nº 327/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 09/05/2016 | [LEI Nº 326/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 09/05/2016 | [LEI Nº 325/2016 - CRIAÇÃO DO DISTRITO DA FORMOSA.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 29/04/2016 | [LEI Nº 324/2016 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 22/03/2016 | [LEI Nº 323/2016 - AUTORIZAÇÃO DE RETROCESSÃO PARCIAL DE ÁREA DESAPROPRIADA.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/02/2016 | [LEI Nº 322/2016 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACARAÚ.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 26/02/2016 | [LEI Nº321/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 26/02/2016 | [LEI Nº320/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 22/01/2016 | [LEI Nº 319/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 22/01/2016 | [LEI Nº318/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 08/01/2016 | [LEI Nº 317/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 23/06/2015 | [LEI Nº 316/2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 23/06/2015 | [LEI Nº 315/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNCIO 2015-2025.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 17/06/2015 | [LEI Nº 314/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/03/2015 | [LEI Nº 313/2015 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 17/03/2015 | [LEI Nº 312/2015 - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 13/03/2015 | [LEI Nº 311/2015 - INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS MANANCIAS PARA ZONA URBANA.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 13/03/2015 | [LEI Nº 310/2015 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE MARIA JOSÉ FERNANDES.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 30/12/2014 | [LEI Nº 309/2014 - CRIA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 24/11/2014 | [LEI Nº 308/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 09/09/2014 | [LEI Nº 306/2014 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 20/08/2014 | [LEI Nº 305/2014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 25/06/2014 | [LEI Nº 304/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/05/2014 | [LEI Nº302/2014] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 23/04/2014 | [LEI Nº 298/2014 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/04/2014 | [LEI Nº 299/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 11/03/2014 | [LEI Nº 296/2014 - OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SOBRES AIDS, FUMO E DROGAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 11/03/2014 | [LEI Nº 291/2014 - OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AOS ENTORPECENTES.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 11/03/2014 | [LEI Nº 288/2014 - CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 11/03/2014 | [LEI Nº 287/2014 - REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 11/03/2014 | [LEI Nº 286/2014 - DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 10/03/2014 | [LEI Nº 293/2014 - FERIADO MUNICIPAL NO DIA 24 DE JUNHO DE 2014.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 10/03/2014 | [LEI Nº 292/2014 - INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DA NUTRIÇÃO INFANTIL.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |