| 570 | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS DENTISTAS E DOS TÉCNICOS EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 22/04/2024 | CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 16/04/2024 | SUPRIME PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2023. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 16/04/2024 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS MOTORISTAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 16/04/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE VÁRZEA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 04/04/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 27/03/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 27/03/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS E CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS EXERCÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 06/03/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 05/03/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 23/01/2024 | CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 23/01/2024 | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 26/12/2023 | [LEI Nº 548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO 2024.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 26/12/2023 | [LEI Nº 547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2024.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 26/12/2023 | DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DE JACARAÚ PARA O PERÍODO 2022/2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 26/12/2023 | [LEI Nº 545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 26/12/2023 | [LEI Nº 544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 19/12/2023 | [LEI Nº 543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - ALTERA O §4º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUT. DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 01/12/2023 | [LEI Nº 542, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ELETRICISTA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 28/11/2023 | [LEI Nº 541, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 28/11/2023 | [LEI Nº 540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 28/11/2023 | [LEI Nº 539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TAXAS PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS (ONGs).] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 28/11/2023 | [LEI Nº 538, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - INSTITUI A LEI DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 28/11/2023 | [LEI Nº 537, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 08/11/2023 | [LEI Nº 536, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O PROJETO SAÚDE NA ESCOLA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 08/11/2023 | [LEI Nº 535, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO JACARAÚ-PB A FEIRA DE NEGÓCIOS - MOVIMENTA JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 26/10/2023 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 412/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 26/10/2023 | [LEI Nº 533, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 26/10/2023 | [LEI Nº 532, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 26/10/2023 | [LEI Nº 531, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 26/10/2023 | [LEI Nº 534, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 412/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 24/10/2023 | [LEI Nº 530, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE LOGOMARCAS DE COMERCIANTES NO TOPO DAS PLACAS DE RUAS DA CIDADE DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 24/10/2023 | [LEI Nº 529, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - INSTITUI A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MERÍTO DESPORTIVO A ADILSON VALÉRIO DOS SANTOS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 10/10/2023 | [LEI Nº 528, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 02/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DE REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 02/10/2023 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "INCLUSÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CAJUCULTURA NA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 18/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 18/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 18/09/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 11/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 05/09/2023 | [LEI Nº 521, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO PITANGUINHA DE JACARAÚ COMO MANOEL RODRIGUES TEIXEIRA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 28/08/2023 | [LEI Nº 520, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 16/08/2023 | [LEI Nº 519, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 16/08/2023 | [LEI Nº 518, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 16/08/2023 | [LEI Nº 517, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 16/08/2023 | [LEI Nº 516, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 16/08/2023 | [LEI Nº 515, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LOA 2023.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 02/08/2023 | [LEI Nº 514, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LAGOA DE DENTRO E PIRARI DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 02/08/2023 | [LEI Nº 513, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO RURAL DE UMARI E ADJACENTES - ADIRUA.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 13/06/2023 | [LEI Nº 512, DE 13 DE JUNHO DE 2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 13/06/2023 | [LEI Nº 511, DE 12 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO DE TIRO SECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 06/06/2023 | [LEI Nº 510, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 06/06/2023 | [LEI Nº 509, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 06/06/2023 | [LEI Nº 508, DE 06 DE JUNHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 25/05/2023 | [LEI Nº 507, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS LOCAIS 1, 2 E 3.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 25/05/2023 | [LEI Nº 506, DE 25 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 23/05/2023 | [LEI Nº 505, DE 23 DE MAIO DE 2023 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 23/05/2023 | [LEI Nº 504, DE 23 DE MAIO DE 2023 - REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 19/04/2023 | [LEI Nº 503, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 318, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 11/04/2023 | [LEI Nº 502, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 28/03/2023 | [LEI Nº 501, DE 27 DE MARÇO DE 2023 - CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 22/03/2023 | [LEI Nº 500, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 21/03/2023 | [LEI Nº 499, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 21/03/2023 | [LEI Nº 498, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL COMERCIAL, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALUGUÉIS AOS COMERCIANTES QUE POSSUEM BOX NO MERCADO PÚBLICO DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 21/03/2023 | [LEI Nº 497, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 07/03/2023 | [LEI Nº 496, DE 06 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 07/03/2023 | [LEI Nº 495, DE 06 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 28/02/2023 | [LEI Nº 494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 01/02/2023 | [LEI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 01/02/2023 | [LEI Nº 492, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 01/02/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 01/02/2023 | [LEI Nº 490, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 01/02/2023 | [LEI Nº 489, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 01/02/2023 | [LEI Nº 488, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 01/02/2023 | [LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 17/01/2023 | [LEI Nº 487, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - CRIA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 06/01/2023 | [LEI Nº 486, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023.] | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 30/12/2022 | [LEI Nº 485/2022 - MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 30/12/2022 | [LEI Nº 484/2022 - MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E DE AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 29/12/2022 | [LEI Nº 483/2022 - REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 30/11/2022 | [LEI Nº 482/2022 INSTITUI O PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 30/11/2022 | [LEI Nº 481/2022 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À ZONA DOS PETS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 21/11/2022 | [LEI Nº 480/2022 CONCEDE HONRARIA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - ZONA DOS PETS.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 18/10/2022 | [LEI Nº479/2022 - DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 18/10/2022 | [LEI N°478/2022 - DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL PARA SAÚDE] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 06/10/2022 | [LEI Nº 477/2022 DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 05/09/2022 | [LEI Nº476-2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 19/07/2022 | [LEI Nº475/2022 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E METAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 11/07/2022 | [LEI Nº 474/2022 - FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 11/07/2022 | [LEI Nº 473/2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIAS.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 21/06/2022 | [LEI Nº 472/2022 - AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 21/06/2022 | [LEI Nº 471/2022 - ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO ANEXO III - DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DA LEI Nº 450, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 21/06/2022 | [LEI Nº 470/2022 REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 20/06/2022 | [LEI Nº 469/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 14/06/2022 | [LEI Nº 468/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 14/06/2022 | [LEI Nº 467/2022 - AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 25/05/2022 | [LEI Nº 466/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 25/05/2022 | [LEI Nº 466/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 11/04/2022 | [LEI Nº 465/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 11/04/2022 | [LEI Nº 464/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À COBERTURA DE REQUISIÇÕES DE PEQUE.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 11/04/2022 | [LEI Nº 463/2022 - AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO À AÇÃO INTEGRANTE DO ORÇAMENTO 2022.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 11/04/2022 | [LEI Nº 462/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO AO IPAM.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 11/04/2022 | [LEI Nº 461/2022 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 22/02/2022 | [LEI Nº460/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 22/02/2022 | [LEI Nº460/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMBRAPA.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 22/02/2022 | [LEI Nº459/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 14/02/2022 | [LEI Nº458/2022 - AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 14/02/2022 | [LEI Nº458/2022 - AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 31/01/2022 | [LEI Nº 454/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 29/01/2022 | [LEI Nº 457/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESONERAR JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIAS INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 29/01/2022 | [LEI Nº 456/2022 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 29/01/2022 | [LEI Nº 455/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 31/12/2021 | [LEI Nº451/2021 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 31/12/2021 | [LEI Nº451/2021 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 31/12/2021 | [LEI Nº450/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA E COMISSIONADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 31/12/2021 | [LEI Nº450/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA E COMISSIONADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 31/12/2021 | [LEI Nº 450/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 30/12/2021 | [LEI Nº449/2021 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALOR DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/12/2021 | [LEI Nº448/2021 - ALTERA O ART. 5º DA LEI 172-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 30/12/2021 | [LEI Nº448/2021 - ALTERA O ART. 5º DA LEI 172-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 29/12/2021 | [LEI Nº447/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 29/12/2021 | [LEI Nº447/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 20/12/2021 | [LEI Nº446/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO AS MULHERES VITORIOSAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 20/12/2021 | [LEI Nº446/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO AS MULHERES VITORIOSAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 20/12/2021 | [LEI Nº445-2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 20/12/2021 | [LEI Nº445-2021 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 20/12/2021 | [LEI Nº444/2021 -DENOMINA NOME DE RUA NO LOTEAMENTO JARDINS DA SERRA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 20/12/2021 | [LEI Nº444/2021 -DENOMINA NOME DE RUA NO LOTEAMENTO JARDINS DA SERRA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 20/12/2021 | [LEI Nº443/2021 - AJUSTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 20/12/2021 | [LEI Nº443/2021 - AJUSTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 07/12/2021 | [LEI Nº442/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 07/12/2021 | [LEI Nº442/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 07/12/2021 | [LEI Nº442/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 07/12/2021 | [LEI Nº441/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 07/12/2021 | [LEI Nº441/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 07/12/2021 | [LEI Nº440/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS, DENOMINADA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 07/12/2021 | [LEI Nº440/2021 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS, DENOMINADA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 07/12/2021 | [LEI Nº439/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 07/12/2021 | [LEI Nº439/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 07/12/2021 | [LEI 438/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 07/12/2021 | [LEI 438/2021 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 06/12/2021 | [LEI Nº437-2021 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 06/12/2021 | [LEI Nº437-2021 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 06/12/2021 | [LEI Nº437-2021 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 06/12/2021 | [LEI Nº436/2021 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 417-2021 DE 06 DE JULHO DE 2021.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 06/12/2021 | [LEI Nº436/2021 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 417-2021 DE 06 DE JULHO DE 2021.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 30/11/2021 | [LEI Nº 435/2021 - AVENIDA DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 26/11/2021 | [LEI Nº 434/2021 - NOVA REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 23/11/2021 | [LEI Nº433/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 23/11/2021 | [LEI Nº433/2021 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 23/11/2021 | [LEI Nº432/2021 - CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABITAÇÃO - PPH.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 23/11/2021 | [LEI Nº432/2021 - CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABITAÇÃO - PPH.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 23/11/2021 | [LEI Nº431/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 23/11/2021 | [LEI Nº431/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 04/11/2021 | [LEI Nº430/2021 - DENOMINA NOME DE PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 04/11/2021 | [LEI Nº429/2021 - DENOMINA A RUA ''JOAQUIM MIGUEL DA SILVA.''] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 04/11/2021 | [LEI Nº428/2021 - PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 04/11/2021 | [LEI Nº427/2021 - DENOMINA NOME DE CEMITÉRIO LOCALIZADO NO SÍTIO JUNCO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 04/11/2021 | [LEI Nº426/2021 - DENOMINA A RUA ''ANTÔNIO DE LUCAS PEREIRA.''] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 03/11/2021 | [LEI Nº425/2021 - INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 04/10/2021 | [LEI Nº424/2021 - CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 30/09/2021 | [LEI Nº423/2021 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACARAÚ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/09/2021 | [LEI Nº 422/2021 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 25/08/2021 | [LEI Nº421/2021 - DENOMINA NOME DE RUA NO DISTRITO TIMBÓ.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 25/08/2021 | [LEI 420/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 25/08/2021 | [LEI Nº420/2021 - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 03/08/2021 | [LEI Nº419/2021- NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 03/08/2021 | [LEI Nº418/2021 -CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA PARA VACINA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 06/07/2021 | [LEI Nº417/2021 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 14/06/2021 | [LEI Nº 416/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO.] | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 25/05/2021 | [LEI Nº415-2021 - AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 25/05/2021 | [LEI Nº414-2021 - PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 25/05/2021 | [LEI Nº413-2021 - ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 05/04/2021 | [LEI Nº412/2021 - CARTÃO CIDADÃO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 05/04/2021 | [LEI Nº 411/2021 - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL DA CACHOEIRA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 05/04/2021 | [LEI Nº 410/2021 - NATAL SOLIDÁRIO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 05/04/2021 | [LEI ORDINÁRIA Nº409/2021 - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS RELIGIOSAS.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 05/04/2021 | [LEI ORDINÁRIA Nº 408/2021 - PLANO DE CARGO E CARREIRA.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 24/03/2021 | [LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 - FUNDEB.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 09/03/2021 | [LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 - IPTU.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 01/02/2021 | [LEI COMPLEMENTAR Nº002-2021: SALÁRIO MÍNIMO.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 01/02/2021 | [LEI COMPLEMENTAR Nº001- 2021: SALÁRIO ACS E ACE.] | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 31/12/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 404/2020 - ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 28/12/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 406/2020 - GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/12/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 403/2020 - LOA 2021.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 02/12/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 402/2020 - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 13/11/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 401/2020 - FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 06/10/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 400/2020 - RUAS DO LOTEAMENTO VISTA SERRANA.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 01/10/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 398/2020 - LDO 2021.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 29/09/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 397/2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR DA LOA 2020.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 04/05/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 396/2020 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 20/02/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 395/2020 - DENOMINAÇÃO DA RUA PRINCIPAL DO TIMBÓ.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 20/02/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 394/2020 - ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 24/01/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 393/2020 - ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 24/01/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 392/2020 - DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 24/01/2020 | [LEI ORDINÁRIA Nº 391/2020 - PMAQ/AB.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 24/01/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2020 - AJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 24/01/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2020 - PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 24/01/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2020 - PISO SALARIAL DOS MOTORISTAS.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 24/01/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2020 - AJUSTE DE VENCIMENTO DE ACS E DE ACE.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 016 | 24/01/2020 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2020 - CESSÃO DE SERVIDORES 2020.] | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 27/12/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 390/2019 - AVENIDA ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 20/12/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 389/2019 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 20/12/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 388/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 16/12/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 387/2019 - CONVÊNIO COM A CAGEPA.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 16/12/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 386/2019 - LOA 2020.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 26/11/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 385/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 05/11/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 384/2019 - DENOMINA O ESPAÇO INTERNO DA UBS ALBERTO RODRIGUES DE LEITE COM O NOME DE ANA CRISTIANE SILVINO DA SILVA.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 21/10/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 383/2019 - REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS).] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 14/10/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 382/2019 - CRIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E DO PARQUE DA CRIANÇA.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 14/10/2019 | [LEI Nº382/2019 - CRIA CENTRO DE CONVIVÊNCIA E O PARQUE DA CRIANÇA] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 01/10/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 377/2019 - LDO 2020.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 16/09/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 381/2019 - CRIAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 16/09/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 380/2019 - SEMANA DA CULTURA JACARAUENSE.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 16/09/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 379/2019 - CONVÊNIO COM HOSPITAL LAUREANO.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 20/08/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 378/2019 - CRÉDITO ESPECIAL DO IPAM.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 14/05/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 376/2019 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 22/03/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 375/2019 - ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 07/03/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 374/2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 07/03/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº373/2019] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 25/01/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 372/2019 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 25/01/2019 | [LEI ORDINÁRIA Nº 371/2019 - PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 25/01/2019 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019 - TABELA DE VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 25/01/2019 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019 - IPTU 2019.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 25/01/2019 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES.] | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 26/12/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº 370/2018 - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 14/12/2018 | [LEI ORDENÁRIA Nº 369/2018 - SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 011 | 14/12/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 13/12/2018 | [LEI ORDENÁRIA Nº 368/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL - LOA 2019.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 01/10/2018 | [LEI ORDENÁRIA Nº 367/2018 - DENOMINAÇÃO DE GINÁSIO NA RUA TABELIÃO MARIA JOSÉ DIAS DA CRUZ] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 01/10/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº 366/2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 01/10/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº 365/2018 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 18/09/2018 | [LEI ORDENÁRIA Nº 364/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 03/09/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº363/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/06/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº362/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 18/06/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO IPTU 2018.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 08/06/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº361/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 07/06/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº360/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº359/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº358/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº357/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº356/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº355/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº354/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº353/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº352/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº351/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº350/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº349/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº348/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 28/05/2018 | [LEI ORDINÁRIA Nº347/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 015 | 30/04/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018 - DEFINE O DIA 8 DE MARÇO DE 2018 COMO FACULTATIVO.] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 009 | 03/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº009/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 02/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº008/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 02/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº007/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 02/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº006/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 005 | 02/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR Nº005/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 004 | 02/01/2018 | [LEI COMPLEMENTAR N°004/2018] | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 29/12/2017 | [LEI Nº345/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 29/12/2017 | [LEI Nº344/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 01/11/2017 | [LEI Nº 343/2017 - Plano Plurianual - PPA.] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 29/09/2017 | [LEI Nº342/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 29/09/2017 | [LEI Nº341/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 29/09/2017 | [LEI Nº340/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 18/08/2017 | [LEI Nº338/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 20/01/2017 | [LEI Nº337/2017] | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 19/12/2016 | [LEI Nº 336/2016 - REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 31/10/2016 | [LEI N° 333/2016 - DENOMINA A ESCOLA PROFª ANTÔNIA DE OLIVEIRA FERNANDES.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 31/10/2016 | [LEI Nº 332/2016 - DENOMINA A UBS DRº ALBERTO RODRIGUES LEITE.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 14/10/2016 | [LEI Nº331/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 02/09/2016 | [LEI Nº 334/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 17/06/2016 | [LEI Nº 329/2016 - DENOMINA UBS ANAÍDE FÉLIX PAIXÃO.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 17/06/2016 | [LEI Nº 328/2016 - DENOMINA UBS MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 17/06/2016 | [LEI Nº 327/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 09/05/2016 | [LEI Nº 326/2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 09/05/2016 | [LEI Nº 325/2016 - CRIAÇÃO DO DISTRITO DA FORMOSA.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 29/04/2016 | [LEI Nº 324/2016 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 22/03/2016 | [LEI Nº 323/2016 - AUTORIZAÇÃO DE RETROCESSÃO PARCIAL DE ÁREA DESAPROPRIADA.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 29/02/2016 | [LEI Nº 322/2016 - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JACARAÚ.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 26/02/2016 | [LEI Nº321/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 26/02/2016 | [LEI Nº320/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 22/01/2016 | [LEI Nº 319/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 22/01/2016 | [LEI Nº318/2016] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 08/01/2016 | [LEI Nº 317/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016.] | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 23/06/2015 | [LEI Nº 316/2015 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 23/06/2015 | [LEI Nº 315/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNCIO 2015-2025.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 17/06/2015 | [LEI Nº 314/2015 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 23/03/2015 | [LEI Nº 313/2015 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 17/03/2015 | [LEI Nº 312/2015 - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 13/03/2015 | [LEI Nº 311/2015 - INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS MANANCIAS PARA ZONA URBANA.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 13/03/2015 | [LEI Nº 310/2015 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE MARIA JOSÉ FERNANDES.] | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 30/12/2014 | [LEI Nº 309/2014 - CRIA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 24/11/2014 | [LEI Nº 308/2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 09/09/2014 | [LEI Nº 306/2014 - REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 20/08/2014 | [LEI Nº 305/2014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 25/06/2014 | [LEI Nº 304/2014 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 26/05/2014 | [LEI Nº302/2014] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 23/04/2014 | [LEI Nº 298/2014 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/04/2014 | [LEI Nº 299/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 11/03/2014 | [LEI Nº 296/2014 - OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SOBRES AIDS, FUMO E DROGAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 11/03/2014 | [LEI Nº 291/2014 - OBRIGATORIEDADE DE PALESTRAS PREVENTIVAS DE COMBATE AOS ENTORPECENTES.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 11/03/2014 | [LEI Nº 288/2014 - CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 11/03/2014 | [LEI Nº 287/2014 - REAJUSTE SALARIAL MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 11/03/2014 | [LEI Nº 286/2014 - DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 10/03/2014 | [LEI Nº 293/2014 - FERIADO MUNICIPAL NO DIA 24 DE JUNHO DE 2014.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 10/03/2014 | [LEI Nº 292/2014 - INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DA NUTRIÇÃO INFANTIL.] | 2014 | LEI MUNICIPAL |