LEI Nº 411/2021 – NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL DA CACHOEIRA. 05/04/2021 Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública no Núcleo de Integração Rural da Cachoeira do município de Jacaraú-PB e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 410/2021 – NATAL SOLIDÁRIO. 05/04/2021 Dispõe sobre a implementação da campanha do Natal Solidário no âmbito do município de Jacaraú e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 – FUNDEB. 24/03/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 – IPTU. 09/03/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desoneração do pagamento de juros, multa e correção monetária incidente sobre recolhimentos de IPTU atrasados dos últimos cinco exercícios e conceder desconto para pagamento dos últimos dois exercícios e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº002-2021: SALÁRIO MÍNIMO. 01/02/2021 Reajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Jacaraú-PB e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº001- 2021: SALÁRIO ACS E ACE. 01/02/2021 Concede aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Jacaraú/PB, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
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