LEI Nº417/2021 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 06/07/2021 Não há ementa cadastrada
LEI Nº 416/2022 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO. 14/06/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o fim que especifica e determina outras providências.
LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS. 25/05/2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.
LEI Nº414-2021 – PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS. 25/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI Nº413-2021 – ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS. 25/05/2021 CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO. 05/04/2021 DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO AOS CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO MODIFICADA PELA EMENDA 07/2021).
LEI ORDINÁRIA Nº409/2021 – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS RELIGIOSAS. 05/04/2021 Dispõe sobre reconhecimento de atividades essenciais das igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionarias para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
LEI ORDINÁRIA Nº 408/2021 – PLANO DE CARGO E CARREIRA. 05/04/2021 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 331/2016, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE JACARAÚ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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