Atualizado em: 24 de março de 2023 às 12:31h
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LEI ORDINÁRIA Nº 406/2020 – GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 406/2020 – GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19.

Dispõe sobre a instituição de gratificação extraordinária aos servidores da saúde durante o período nas ações de rastreamento e monitoramento de contratos de casos da COVID-19 e dá outras providências.

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