Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI ORDINÁRIA Nº 391/2020 – PMAQ/AB.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 391/2020 – PMAQ/AB.

Altera o Inciso II do Art. 7º. da Lei Nº 309/2014 e dá outras providências.

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