Atualizado em: 6 de dezembro de 2023 às 11:47h
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LEI ORDINÁRIA Nº 388/2019 – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 388/2019 – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Dispõe sobre a alteração do limite autorizativo para a abertura de crédito suplementares a vigente Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

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