Atualizado em: 2 de junho de 2023 às 20:18h
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LEI ORDINÁRIA Nº 383/2019 – REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS).

Início Leis Leis – 2019 LEI ORDINÁRIA Nº 383/2019 – REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS).

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 383/2019 – REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS).

Altera dispositivos da Lei Nº 321/2016 que regulamenta os serviços de automóveis de aluguel no município de Jacaraú e dá outras providências.

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