Atualizado em: 30 de novembro de 2022 às 20:34h
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LEI ORDINÁRIA Nº 372/2019 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 372/2019 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Compatibiliza a Lei Municipal Nº 318/2016 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal e dá outras providências.

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