Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI Nº446/2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO AS MULHERES VITORIOSAS.

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Ementa LEI Nº446/2021 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO AS MULHERES VITORIOSAS.

Dispõe sobre a instituição de condecoração às mulheres vitoriosas no mês de outubro e dá outras providências correlatas.

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