Atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 11:43h
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LEI Nº439/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

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Ementa LEI Nº439/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Jacaraú, Estado da Paraíba, autorizando a adesão do Plano de Benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da emenda constitucional 103/2019, e dá outras providências.

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