Atualizado em: 7 de dezembro de 2022 às 11:55h
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Início Leis Leis – 2021 LEI Nº425/2021 – INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

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Ementa LEI Nº425/2021 – INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.

Dispõe sobre a instituição de incentivo por desempenho de metas do programa previne Brasil e dá outras providências.

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