Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI Nº414-2021 – PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS.

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Leis

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Ementa LEI Nº414-2021 – PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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