Atualizado em: 6 de dezembro de 2021 às 18:22h
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LEI Nº413-2021 – ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS.

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Ementa LEI Nº413-2021 – ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS.

CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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