Atualizado em: 23 de setembro de 2023 às 11:48h
Encontre o que você precisa aqui:

LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO.

Início Leis Leis – 2021 LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO.

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº412/2021 – CARTÃO CIDADÃO.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO AOS CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO MODIFICADA PELA EMENDA 07/2021).

Compartilhar

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support