Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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LEI Nº 520, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS.

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Ementa LEI Nº 520, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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