Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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LEI Nº 516, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

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Ementa LEI Nº 516, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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