LEI Nº 511, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO DE TIRO SECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB.

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Ementa LEI Nº 511, DE 12 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO DE TIRO SECO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB.

Dispõe sobre a regulamentação da queima e soltura de fogos de artifício de estampido de tiro seco no âmbito do município de Jacaraú-PB.

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