Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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LEI Nº 509, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Ementa LEI Nº 509, DE 06 DE JUNHO DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e adota outras providências.

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