LEI Nº 497, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

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Ementa LEI Nº 497, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

Dispõe sobre Emenda à Lei nº 487/2023, que dispõe sobre cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.

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