LEI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL.

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Ementa LEI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL.

Disciplina o Art. 30 da Lei Complementar nº 469/2022, que trata do custeio do IPAM - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jacaraú, por meio da fixação das alíquotas de contribuição normal, suplementar e de aportes mensais e anual durante o exercício de 2023 e dá outras providências.

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