Atualizado em: 24 de março de 2023 às 12:31h
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LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

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Ementa LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal N° 318/2016 e dá outras providências.

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