Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI Nº 490, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 – FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Início Leis Leis – 2023 LEI Nº 490, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 – FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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Ementa LEI Nº 490, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 – FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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