Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI Nº 455/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

Início Leis Leis – 2022 LEI Nº 455/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

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Ementa LEI Nº 455/2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 318/2016 e dá outras providências.

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