Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI Nº 434/2021 – NOVA REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021.

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Ementa LEI Nº 434/2021 – NOVA REDAÇÃO DO ART 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021.

Dá nova redação ao Art. 6º Inciso I da Lei nº 419/2021 de 03 de agosto de 2021 e determina outras providências.

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