Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI Nº 288/2014 – CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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Ementa LEI Nº 288/2014 – CONCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

Concede em situação extraordinária, prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

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