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LEI COMPLEMENTAR Nº009/2018

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº009/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS, CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO DOS MENCIONADOS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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