Atualizado em: 30 de novembro de 2022 às 20:34h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS.

Institui a Lei Gearal Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP e ao micro empreendedor individual - MEI e dá outras providências.

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