Atualizado em: 29 de setembro de 2023 às 12:39h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018 – TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS.

Institui a Lei Geral Municipal que dá tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP e ao micro empreendedor individual - MEI e dá outras providências.

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