Atualizado em: 1 de outubro de 2023 às 11:56h
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018 – AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO IPTU 2018.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018 – AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO IPTU 2018.

Amplia o prazo de concessão de desconto para recolhimento de IPTU do corrente exercício e dá outras providências.

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