Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI ORDINÁRIA Nº 356/2018 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 356/2018 – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - Comseg estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências.

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