Atualizado em: 7 de junho de 2023 às 16:58h
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LEI ORDINÁRIA Nº 352/2018 – OBRIGATORIEDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS PARA SOLICITAR REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 352/2018 – OBRIGATORIEDADE DE NÚMEROS TELEFÔNICOS PARA SOLICITAR REPOSIÇÃO DE LÂMPADAS.

Cria a obrigatoriedade de disponibilização de número de telefone em regime público para solicitação de reposição de lâmpadas no município de Jacaraú e dá outras providências.

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