Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI ORDINÁRIA Nº 350/2018 – DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

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Ementa LEI ORDINÁRIA Nº 350/2018 – DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

Dispõe sobre animais soltos em áreas públicas do Município, e dá outras providências.

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