Atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 11:43h
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LEI Nº436/2021 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 417-2021 DE 06 DE JULHO DE 2021.

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Ementa LEI Nº436/2021 – ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 417-2021 DE 06 DE JULHO DE 2021.

Altera disposições da lei 417/2021 de 06 de julho de 2021.

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