Atualizado em: 6 de dezembro de 2021 às 18:22h
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LEI Nº420/2021 – AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Ementa LEI Nº420/2021 – AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e adota outras providências.

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