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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.
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