LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.

Início Diário Oficial Diário Oficial – 2021 LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.

Diários Oficiais

Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui

Ementa LEI Nº415-2021 – AMPLIAÇÃO DAS MARGENS DE CONSIGNADOS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

Download

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud

Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud

Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud

Real Accessability