Atualizado em: 1 de dezembro de 2023 às 16:38h
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LEI Nº 464/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À COBERTURA DE REQUISIÇÕES DE PEQUE.

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Ementa LEI Nº 464/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À COBERTURA DE REQUISIÇÕES DE PEQUE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER À COBERTURA DE REQUISIÇÕES DE PEQUE NO VALOR JUDICIALMENTE CONCEDIDAS.

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